A PEC das Domésticas é uma retratação histórica

Abre-se a chance de eliminar um dos resquícios da escravidão.

A líder doméstica Creuza está feliz
A líder doméstica Creuza está feliz

O texto abaixo foi publicado, originalmente, na versão em português do site alemão DW.

“É como se fosse da família”.  A frase sutil reflete a relação de décadas no Brasil entre patrão e trabalhadora doméstica e, apesar de parecer inofensiva, abria o precedente para exploração de trabalho.  Com a chamada PEC das Domésticas surge agora a esperança de um tratamento mais justo para essa relação trabalhista que, quase sempre, era tratada de forma mais familiar do que profissional.

A Emenda Constitucional nº 72 é um passo importante na luta pela igualdade de direitos trabalhistas, como ressalta Creuza Maria de Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Mas a batalha, diz, ainda não acabou.

“Vamos aguardar a regulamentação para ver se não vai haver nenhuma mudança, nenhum retrocesso. Na hora de esmiuçar as coisas, às vezes, podem vir algumas surpresas”, afirma.

Com a lei, surgiu a polêmica de um risco de demissões em massa, já que os encargos trabalhistas vão aumentar, e muitos empregadores não teriam condições de arcar com esse gasto.

O sociólogo Joaze Bernardino, especialista nas relações de trabalho doméstico, afirma que, apesar da demissão ser um risco real, a opinião expressada pela mídia é uma crítica velada à conquista.

“Há um conservadorismo muito grande na sociedade brasileira. Deparamos-nos com pessoas, por exemplo, muito progressistas quando se trata de defesa do meio ambiente, direitos homoafetivos ou igualdade de gênero. Mas, quando se trata da trabalhadora doméstica, o ‘senhorzinho escravocrata’ renasce”, afirma.

A PEC das Domésticas gerou mobilização por parte de uma ONG de empregadas. Eles reivindicam incentivos fiscais para os patrões. A alegação é que empregador doméstico não é uma empresa, e sim uma pessoa física, sem fins lucrativos. A entidade busca 1 milhão de votos para levar à presidenta Dilma Rousseff o pedido de uma medida provisória que contemple benefícios fiscais aos empregadores.

Uma pesquisa divulgada nesta semana, feita pela Universidade Federal de Minas Gerais em parceria com a ONU Mulheres Brasil e Cone Sul, avalia o impacto do trabalho doméstico na economia brasileira. De 2005 a 2011, a demanda de trabalhadores domésticos se manteve estável, e a média salarial teve um aumento de 10%. Ainda de acordo com o estudo, foram gerados 630 mil empregos indiretos em razão da melhora do poder aquisitivo dos trabalhadores domésticos.

O direito das empregadas domésticas parecia perdido quando, em 1943, a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os excluiu dos direitos trabalhistas. Somente em 1972 receberam o direito da carteira assinada. Apesar disso, de acordo com Creuza, hoje apenas pouco mais de 20% têm registro na carteira de trabalho.

Em 1988, com a nova Constituição, ganharam outros direitos sociais, como salário- mínimo, férias anuais remuneradas, licença gestante, aposentadoria e integração à Previdência Social. O último benefício antes da PEC das Domésticas veio com a Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006. Com ela, os trabalhadores domésticos passaram a ter o direito a férias de 30 dias, feriados civis e religiosos e proibição de descontos de alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados durante o trabalho.

A última conquista, que já está valendo desde a data da promulgação da PEC das Domésticas, é a carga de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, e a remuneração de hora extra de, no mínimo, 50% a mais que a normal. Alguns pontos ainda precisam passar por regulamentação, entre eles, FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), auxílio creche e pré-escola, adicional noturno, seguro desemprego e seguro contra acidente de trabalho e indenização.

Em 1984, em uma de suas últimas entrevistas, Gilberto Freyre disse que, embora “notável para a história da formação brasileira”, a abolição da escravatura havia sido “incompleta”. Sua principal obra, “Casa grande e senzala”, é dos anos 1930, exatamente a época em que as trabalhadoras domésticas brasileiras começaram a se organizar pelos seus direitos.

Para Joaze Bernardino, o problema racial no Brasil ainda é grande, mas, aos poucos, vai se transformando. “Não somos a tal propalada democracia racial. A lei das domésticas, assim como inúmeros outros acontecimentos que estão em curso na sociedade brasileira, talvez nos ajude a superar a lógica da casa grande e da senzala”.

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